Legislação

Leis

Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico

Lei Municipal nº 2.633, de 3 de junho de 2008

Dispõe sobre a isenção de juros e multa dos débitos contraídos com a administração direta e indireta do Município de Porto Ferreira

Lei Municipal 2.592, de 30 de outubro de 2007

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.560, de 24 de abril de 2007

Lei Municipal nº 2.576, de 5 de junho de 2007

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.568, de 3 de maio de 2007

Lei Municipal nº 2.568, de 3 de maio de 2007

Lei Municipal nº 2.560, de 24 de abril de 2007

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto ao SAEF – Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira

Lei Municipal nº 2.548, de 6 de março de 2007

Dispõe sobre doação de equipamento para o SAEF – Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira

Lei Municipal nº 2.533, de 12 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a regulamentação do sistema de avaliação periódica de desempenho dos servidores da autarquia municipal SAEF – Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira

Lei Municipal nº 2.456, de 13 de dezembro de 2005

Autoriza o SAEF – Serviço De Água E Esgoto a receber doação de material, equipamento ou qualquer outro bem

Lei Municipal nº 2.452, de 6 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a concessão de benefícios aos contribuintes adimplentes com o SAEF

Lei Municipal nº 2.425, de 28 de junho de 2005

Regulamenta a concessão dos adicionais de periculosidade e insalubridade ao SAEF – Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira

Lei Municipal nº 2.381, de 1º de julho de 2004

Dispõe sobre a celebração de termo de compromisso e acordo para pagamento de débito de energia elétrica 

Lei Municipal nº 2.318, de 25 de março de 2003

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à autarquia SAEF– Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira

Lei Municipal nº 2.291, de 3 de setembro de 2002

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à autarquia SAEF – Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira

Lei Municipal nº 2.201, de 5 de dezembro de 2000

Dispõe sobre recebimento de tarifas de água e esgoto do SAEF

 

Leis Complementares

Lei Complementar nº 119, de 13 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a extinção do Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira

 Lei Complementar nº 101, de 19 de novembro de 2010 

Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora

Lei Complementar nº 101, de 19 de novembro de 2010

Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora (Anexos)

Lei Complementar nº 94, de 16 de abril de 2010

Autoriza o Poder Executivo a delegar os serviços de água e esgoto

Lei Complementar nº 91, de 15 de dezembro de 2009

Altera a referência de cargos do SAEF

Lei Complementar nº 86, de 19 de dezembro de 2008

Altera a Lei de criação do SAEF quanto ao consumo mínimo e institui as Tarifas Zero e Social

Lei Complementar nº 84, de 16 de dezembro de 2006

Regulamenta a Lei Complementar nº 37/2000 e Revoga a Lei Complementar nº 49/2002

Lei Complementar nº 50, de 8 de outubro de 2002

Altera a Lei de criação do SAEF e dispõe sobre concessões e permissões de Limpeza Pública

Lei Complementar nº 49, de 30 de abril de 2002

Regulamenta a Lei Complementar nº 37/2000

Lei Complementar nº 40, de 27 de dezembro de 2000

Altera a Lei Complementar nº 16/1997

Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2000

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos

Lei Complementar nº 19, de 16 de dezembro de 1998

Altera o Organograma do SAEF

Lei Complementar nº 16, de 18 de dezembro de 1997

Cria o Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira (SAEF)

 

Decretos

 Decreto nº 09, de 22 de janeiro de 2010 

Aprova o Plano Municipal de Saneamento